INFORMAÇÃO - AGORA É LEI

Até agora o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. A coisa mudou, entrou em vigor ontem a Lei de Acesso à Informação cujo objetivo é o de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo-se, assim, transparência dos dados públicos. Cada órgão público terá um serviço de informação para atender a essa lei.Com isso  o Brasil passa a fazer parte do grupo de outros 91 países que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.

Agora você pode acompanhar os gastos financeiros, valores de contratos, de programas, ações, projetos e obras, sendo que as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

É bom lembrar que a lei não trata das esferas estaduais e municipais. A gente torce para dar certo e que isso não seja mais uma daquelas leis que não funcionam. Já há um entrave agora: a regulamentação da lei ainda não foi concluída.

A lei fixa  estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

Veja o link: http://www.acessoinformacao.gov.br/sistema/